Data: 07/06/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 822 de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB” Lei nº 987 de 07 de Junho de 2013