Data: 19/06/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário, e dá outras providências” Lei nº 989 de 19 de Junho de 2013