Lei nº 991/2013
Data: 10/07/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências” Lei nº 991 de 10 de Julho de 2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-nº-991-de-10-de-Julho-de-2013 | 10/07/2013 | 5,9 MB |