Data: 14/08/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços” Lei nº 996 de 14 de Agosto de 2013