Data: 28/08/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a permissão onerosa de uso dos bens já utilizados e explorados pelos Bancos Itaú/Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A. e dá outras providências” Lei nº 998 de 28 de Agosto de 2013