Data: 27/09/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos dirietos da Criança e do adolescente e dá outras providências”

Lei nº 999 de 27 de Setembro de 2013 ALTERADO PELA LEI 1.268 DE 29 DE MAIO DE 2024.  " “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 999 de 27 de setembro de 2013 que estabelece novos parâmetros relativos à Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. ALTERADO PELA LEI 1.272 DE 05 DE JUNHO DE 2024.  "“Dispõe sobre a remuneração da jornada em plantão dos Conselheiros Tutelates do Municipio de Tutvolândia, MG, promovendo alteração na Lei Municipal n. 999 de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências”