Lei nº 1003/2013
Data: 23/10/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências” Lei nº 1003 de 23 de Outubro de 2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-nº-1003-de-23-de-Outubro-de-2013 | 23/10/2013 | 0 B |