Lei nº 1007/2013
Data: 04/12/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a autorização para promoção de acordo judical e estabelece suas condições” Lei nº 1007 de 04 de Dezembro de 2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-nº-1007-de-04-de-Dezembro-de-2013 | 04/12/2013 | 477,6 KB |