Lei nº 958/2012
Data: 28/03/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências”
Lei nº 958 de 28 de Março de 2012
"Acrescenta o §3º ao art. 40 da Lei Municipal nº 958 de 28 de março de 2012".
LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 958 de março de 2012, para autorizar, em caráter excepcional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-nº-958-de-28-de-Março-de-2012 | 28/03/2012 | 11 MB | ||
| PL Nº 16 Altera a Lei 958 de 28.03. 2012, p. autorizar, em carater excepcional, a comercial. lotes sem infraest.previa, mediante caução e garantia e exec. obras urba | 01/01/0001 | 902,4 KB |