Lei nº 963/2012

Data: 12/09/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências” Lei nº 963 de 12 de Setembro de 2012

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Lei-nº-963-de-12-de-Setembro-de-2012 .pdf 12/09/2012 0 B

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