Data: 05/12/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a autorização para pagar, com receitas arrecadadas no ano seguinte, despesas assumidas no ano anterior, observadas as normas de Direito Financeiro e adota as providências pertinentes e utilização de receitas de alienação de bens” Lei nº 972 de 05 de Dezembro de 2012