Data: 19/12/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a adequação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente à Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras providências” Lei nº 973 de 19 de Dezembro de 2012