Data: 16/02/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, abertura de crédito especial, e dá outras providências” LEI Nº 937 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011