Data: 26/10/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dá nova redação ao artigo 6º, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 728/2004 que dispõe da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências” LEI Nº 948 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011