Data: 05/02/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a adequação da remuneração dos professores em efetivo exercício exercício ao piso salarial fixado aos profissionais do magistério do poder da educação básica” LEI Nº 906 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010