Comissões | Câmara Municipal de Turvolândia

Comissões Permanentes

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ver. Kaique Eduardo C. Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Ver. David Arouca
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Ver. José Verônico da Silva
 Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

 

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 79. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.

§ 2º. Concluído a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II – criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens e imóveis;

IV – participação em consórcios;V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. Felipe Ferraz Braga
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Ver. José Verônico da Silva
 Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Ver. Thamires de Cássia Martins
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 80. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
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III – proposta orçamentária; IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. VI – Emitir parecer nas contas apresentadas pelo Prefeito, após a emissão prévia do Tribunal de Conta

Art. 80. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – proposta orçamentária;

IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

VI – Emitir parecer nas contas apresentadas pelo Prefeito, após a emissão prévia do Tribunal de Contas.

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ver. Iorides de Oliveira
Presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

Ver. Thamires de Cássia Martins
Relatora da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

Ver. José Verônico da Silva
Membro da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 81. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo Único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Ver. Roberto Domingues Cipriano
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência

Ver. Adeneval Flausino de Paiva
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência

Ver. David Arouca
 Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 82. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.

Parágrafo Único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – concessão de bolsas de estudo;

II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;

III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

IV – outros submetidos à sua apreciação.

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVOLÂNDIA

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