Comissões Permanentes

Comissão Permanente de  Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Ver. Amarildo Elias Franco – PL
Presidente
Comissão Permanente de  Constituição,
Legislação, Justiça e Redação

Ver. Lyneker Viana Carvalho Braga – PDT
Relator
Comissão Permanente de  Constituição,
Legislação, Justiça e Redação

 

Ver. Henrique dos Reis Silva – MDB
Secretário
Comissão Permanente de  Constituição,
Legislação, Justiça e Redação

 

Suplente: Roberto Domingues Cipriano – PL.

Art. 68. Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, bem como da conformidade regimental de todas as proposições que tramitem na Câmara e, quando já aprovados pelo Plenário, as analisará sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade total de qualquer proposição, seu parecer seguirá ao Plenário apenas para ser lido e a proposição será arquivada com comunicação imediata pelo Presidente da Câmara ao seu autor para as providências cabíveis.

§ 2º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, poderá oferecer emenda à proposição, corrigindo-lhe o vício.

§ 3º A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifestará sempre em primeiro lugar.

§ 4º A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifestará isoladamente sobre o mérito das proposições nos seguintes casos:

a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;

b) criação de Fundação ou de entidade de Administração Indireta;

c) concessão de licença ao Prefeito;

d) denominação ou alteração de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

e) emendas à Lei Orgânica do Município;

f) modificações ao Regimento Interno da Câmara;

g) concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;

h) veto;

i) todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões Permanentes.

Art. 69. Retornará à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação as proposições emendadas em suas discussões para fins de redação final.

Comissão Permanente de Orçamento, Finanças Publicas e Tributação

Ver. Maria Claudete Garcia Paiva – MDB
Presidente
Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças Publicas e Tributação

Ver. João Paulo Borges Domingues – PDT
Relator
Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças Publicas e Tributação

Ver. Roberto Domingues Cipriano – PL
Secretário
Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças Publicas e Tributação

Suplente: Amarildo Elias Franco – PL

Art. 70. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, tributário e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de:

a ) proposições referentes a matérias orçamentárias;

b) proposições referentes a matérias tributárias;

c) abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos;

d) proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

e) proposições que fixem ou recomponham os subsídios dos agentes políticos;

f) proposições que fixem, recomponham ou aumentem a remuneração dos servidores públicos;

g) processo referente à verificação e julgamento das contas do Município, acompanhado do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

h) operações de crédito;

i) realização de audiências públicas convocadas para elaboração e formulação das leis orçamentárias em caso de “orçamento participativo” se de interesse;

j) realização de audiências públicas convocadas pelo Chefe do Executivo, para demonstrativo do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

Comissão Permanente de Obras, Bens e Serviços Públicos

Ver. Katiene Martins de Almeida – PDT
Presidente
Comissão Permanente de Obras,
Bens e Serviços Públicos

Ver. Maria Claudete Garcia Paiva – MDB
Relatora
Comissão Permanente de Obras,
Bens e Serviços Públicos

Ver. Amarildo Elias Franco – PL
Secretário
Comissão Permanente de Obras,
Bens e Serviços Públicos

Suplente: Henrique dos Reis Silva – MDB.

Art. 71. Compete à Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de bens e serviços públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, e sobre assuntos educacionais, artísticos, patrimônios históricos, desportivos, lazer ou cultura, turismo e relacionados com saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral meio ambiente e afins;

Art. 72. O estudo de qualquer matéria pelas Comissões será feito sempre isoladamente, porém, em caso excepcional poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou das três Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão Permanente por ele indicado.

§ 1º Nas reuniões conjuntas observar-se-ão as seguintes normas:

I – deverá estar presente pelo menos 02 (dois) membros de cada Comissão;

II – o estudo das matérias será conjunto, mas a votação de seus pareceres deverá ser feita separadamente;

III – os pareceres das Comissões poderão ser emitidos em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas.

§ 2º Em reunião de qualquer Comissão, seja de forma isolada ou em conjunto, não será permitida a manifestação de Vereador alheio à sua composição, exceto quando for requerido previamente e deferido pelo respectivo Presidente.

§ 3º Não será permitida a manifestação popular, em qualquer hipótese, em reunião de quaisquer das Comissões, isolada ou conjuntamente.

§ 4º Por critério de cada Comissão poderão ser convidados ou excepcionalmente convocados Servidores do Executivo Municipal, ou ainda convidados de outras instituições públicas ou privadas para se manifestarem sobre o assunto em pauta.

§ 5º Somente a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifestará sobre o veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão Permanente, com a qual poderá se reunir, observando-se o disposto neste artigo.

Comissão Permanente de Licitação (Portaria 01 de 04 de Janeiro de 2021)

Presidente: Joelma Carvalho Domingues;

Relatora: Claudette Aparecida Borges Silva;

Membro: José Luiz de Souza;

Suplentes: Roberto Domingues Cipriano- PL e Aline Neves Paiva – PP

Comissão Permanente de Controle Interno:(Decreto 01 de 04/01/2021)

Presidente: Elba Maria Sabiá;

Relatora: Claudette Aparecida Borges Silva;

Membro: Joelma Carvalho Domingues;

Comissão Permanente de Pregão

Pregoeira: Joelma Carvalho Domingues

Equipe de Apoio:
Claudette Aparecida Borges Silva;
 José Luiz de Souza;
Elba Maria Sabiá;

Comissão Avaliação dos Servidores Efetivos

Presidente: Aline Neves Paiva – PP

Relatora: Claudette Aparecida B. Silva      Suplente: Joelma C. Domingues

Membro: Amarildo Elias Franco – PL

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVOLÂNDIA

Endereço: Rua Célia do Carmo Garcia, nº 161
Loteamento São José – Bairro: Campo do Rosário
Turvolândia-MG – Cep: 37496-000

Telefone: (35)3242-1127
Email: camara@camaraturvolandia.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta Feira, de 08:00hs  às 17:00hs.

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