Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal – Emenda 02 Lei Orgânica Municipal – Emenda 03 Lei Orgânica Municipal – Emenda 04 Lei Orgânica Municipal – Emenda 05 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA (Em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021)