“Altera e dá nova redação a dispositivos da Legislação Tributária , especialmente Lei Complementar nº 03/2005,  de 05/12/2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências”

22 – LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

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